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A lei 10.433/2016 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado Mato Grosso foi publicada em 20 de setembro de 2016 e regulamentada por meio do Decreto 704/2016 que, por sua vez, foi publicado em 23 de setembro do corrente ano.

A lei em questão concede perdão de penalidade pecuniária, juros, multa de mora e multa punitiva a créditos tributários geridos tanto pela Sefaz/MT, quanto pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, concedendo os benefícios apontados, inclusive, a saldos residuais de parcelamentos interrompidos/cancelados.

A primeira vista, a edição do Refis pode representar um suspiro para a classe empresarial, diante dos cancelamentos dos pagamentos realizados por meio do FUNEDS. No entanto, ao aderir a essa nova fonte de concessão de benefícios o contribuinte deve estar ciente de que estará ratificando as ilegalidades cometidas pelo fisco estadual, tais como:

  • Violação ao Ato Jurídico Perfeito;
  • Princípio constitucional da Segurança Jurídica e
  • Princípio constitucional da Boa-fé do Contribuinte.

E mais, o contribuinte poderá ser compelido a efetuar pagamento de crédito tributário atingido pela prescrição, ou seja, crédito tributário que não pode ser mais cobrado.

Há que se ter presente, ainda, a postura temerária da Sefaz/MT, consistente no abatimento de apenas parte dos valores pagos com base no parcelamentos/FUNEDS. Isso porque a dívida foi recomposta para os dias atuais mas, no entanto, não foi abatida à integralidade das parcelas pagas.

Isso sem falar na ausência de correção monetária dos valores “devolvidos” para os contribuintes por meio da imputação dos pagamentos. Ou seja, a utilização de um peso e duas medidas, eis que para cobrar considera-se o valor corrigido e para devolver restitui sem qualquer acréscimo.

Assim, orientamos que a questão seja averiguada caso a caso, por seus advogados, antes de eventual adesão ao novo “BENEFÍCIO”.