por Guilherme Advogados | fev 20, 2018 | Uncategorized
Por expressa previsão legal, nas ações de improbidade administrativa, é admitida a indisponibilidade de bens do agente público e de terceiros que praticam atos ímprobos e, por consequência, causam lesão ao erário ou enriquecem ilicitamente, verbis: Art. 7° Quando o...
por Guilherme Advogados | fev 15, 2018 | Uncategorized
O Sistema Financeiro de Habitação – SFH foi instituído pela Lei nº 4.380/64 e possui como finalidade facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, voltado para a população de baixa renda. Já o Sistema de Financiamento Imobiliário...
por Guilherme Advogados | fev 9, 2018 | Uncategorized
Como é de conhecimento de todos, em 28/02/2018 termina o prazo para a inclusão dos débitos de funrural vencidos até 30/08/2017 (art. 25 Lei 8.212/91 e art. 25 Lei 8.870/94) no Programa de Regularização Tributária Rural. Podem ser incluídos no PRR...
por Guilherme Advogados | jan 29, 2018 | Uncategorized
A Lei n. 13.606/2018, editada recentemente pelo Congresso Nacional, já é objeto de grande embate no cenário político, jurídico e econômico do país. Além de alterar as alíquotas da contribuição conhecida como “funrural”, a nova lei também inova no sentido...
por Guilherme Advogados | jan 24, 2018 | Uncategorized
Em novembro de 2017 o escritório GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em parceria com os escritórios Reis & Souza Sociedade de Advogados, Gusmão & Labrunie Advogados e Olivo & Zandonadi Advogados Associados, propôs Ação Coletiva em...
por Guilherme Advogados | jan 23, 2018 | Direito Tributário
Como é de notório conhecimento em 09/01/2018 foi editada a Lei nº 13.606 modificando a alíquota da contribuição vulgarmente chamada de funrural exigida dos empregadores rurais pessoas físicas. Segundo essa lei a partir de 1º deste ano (2018) a alíquota da contribuição...
por Guilherme Advogados | mai 2, 2017 | Direito Tributário
Em atenção ao comunicado da Receita Federal do Brasil sobre as ações que versam o “funrural” (art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91) esclarecemos o seguinte: O julgamento do STF feito nos autos do recurso extraordinário paradigma nº 718874/RS (repercussão geral) não tem...
por Guilherme Advogados | mar 21, 2017 | Direito Tributário
Com o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706 a tese de exclusão do ISS (imposto sobre serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS ganhou força. Mas esse grande avanço também se estende à tese de...
por Guilherme Advogados | mar 16, 2017 | Direito Tributário
A base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS é o faturamento da empresa, assim entendido a receita bruta. Ocorre que a União inclui no conceito de faturamento o valor do ICMS, imposto esse que compõe o preço de venda dos bens, onerando equivocadamente os...
por Guilherme Advogados | fev 21, 2017 | Direito Tributário
Na data de 15 de fevereiro deste ano foi divulgada pela grande mídia do Estado matéria divulgada no sitio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso noticia dando conta que foram encaminhados 2.200 devedores para Cartórios de Protesto, ou seja, a...
por Guilherme Advogados | fev 17, 2017 | Direito Cívil
Neste mês de fevereiro diversas noticias estão circulando a impressa informando a situação de emergência em algumas das grande cidades produtoras de Soja do Estado de Mato Grosso, como por exemplo Campo Novo do Parecis. Tal situação está afetando gravemente a produção...
por Guilherme Advogados | jan 18, 2017 | Direito Tributário
Em recente decisão o proferida pelo juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo o Poder Judiciário reconheceu o direito de ser deduzida a integralidade das despesas com educação própria e dos respectivos dependentes da base de cálculo do imposto de renda pessoa física,...
por Guilherme Advogados | out 26, 2016 | Direito Tributário
Em recente decisão (21/10/2016) proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 718874/RS, sob o rito de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a contribuição conhecida como...
por Guilherme Advogados | out 3, 2016 | Direito Tributário
A lei 10.433/2016 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado Mato Grosso foi publicada em 20 de setembro de 2016 e regulamentada por meio do Decreto 704/2016 que, por sua vez, foi publicado em 23 de setembro do corrente ano. A lei em questão concede...
por Guilherme Advogados | set 6, 2016 | Direito Tributário
Através dos julgamentos da ADIN nº 100642/2013 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considerou inconstitucional o FUNEDS (Lei nº 9.481/2010 que concedeu benefício de reduções para pagamento de débitos tributários), e, consequentemente, a legislação que o...
por Guilherme Advogados | set 6, 2016 | Direito Processual Civil
Diante da necessidade de construir um Código de Processo Civil adequado à nova estrutura jurídica e a nova realidade ocorrida no país e no mundo desde 1973 – há quatro décadas – com as mudanças nos planos normativos, científicos, tecnológicos e sociais, conforme...
por Guilherme Advogados | set 6, 2016 | Direito Tributário
A Constituição Federal prescreve competir aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (art. 155, II da CF). Prescreve, também, que esse imposto poderá ser seletivo em função da essencialidade das...
por Guilherme Advogados | ago 31, 2016 | Direito Tributário
Nos termos de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “a contribuição para o salário educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com...
