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PUBLICAÇÕES

Confira aqui as últimas notícias.

O Descumprimento do Contrato e a abusividade na forma de cobrança de juros nos contratos de financiamento de habitação e/ou imobiliários por parte das Instituições Financeiras

O Sistema Financeiro de Habitação – SFH foi instituído pela Lei nº 4.380/64 e possui como finalidade facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, voltado para a população de baixa renda. Já o Sistema de Financiamento Imobiliário...

COMUNICADO: FUNRURAL

Em recente decisão (21/10/2016) proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 718874/RS, sob o rito de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a contribuição conhecida como...

REFIS/MT: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

A lei 10.433/2016 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado Mato Grosso foi publicada em 20 de setembro de 2016 e regulamentada por meio do Decreto 704/2016 que, por sua vez, foi publicado em 23 de setembro do corrente ano. A lei em questão concede...

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO VIA FUNEDS – BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE – RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO – SEGURANÇA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – NECESSÁRIA ANÁLISE QUE ENVOLVE A PARTICULARIDADE DE CADA CASO

Através dos julgamentos da ADIN nº 100642/2013 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considerou inconstitucional o FUNEDS (Lei nº 9.481/2010 que concedeu benefício de reduções para pagamento de débitos tributários), e, consequentemente, a legislação que o...

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS INCIDENTE (A) NA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 27% E (B) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO FIXA COM BASE NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 25%

A Constituição Federal prescreve competir aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (art. 155, II da CF). Prescreve, também, que esse imposto poderá ser seletivo em função da essencialidade das...

R. N Miguel Sutil - Alvorada, Cuiabá - MT, Brasil