65 3642-2921

Nos termos de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “a contribuição para o salário educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC).

Assim, o STJ também já decidiu que “a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física” (REsp 1.514.187/SE, 2ª Turma, DJe 07/04/2015; AgRg no REsp 1.467.649/PR, 2ª Turma, DJe 29/06/2015; AgRg no REsp 1.546.558/RS, 2ª Turma, DJe 09/10/2015; AgRg no AREsp 664.092/PR, 2ª Turma, DJe 25/06/2015; e REsp 1.242.636, REsp 1.242.636/SC, 2ª Turma, DJe 13/12/2011).

Esse entendimento se deve ao fato de que a contribuição ao salário-educação (2,5% sobre o total da remuneração paga ou creditada aos seus empregados) tem como sujeito passivo apenas a firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, tal como previsto na legislação (Lei n° 9.424/96 e Decreto n° 6.003/2006), o que não se verifica na condição de produtor rural pessoa física.

Eis a referida legislação:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.

Adotar interpretação extensiva para que a exação atinja os produtores rurais pessoas físicas implicaria exigência de tributo ao arrepio de sua própria legislação instituidora, o que encontra óbice/esbarra no princípio constitucional da estrita legalidade tributária.

Mas, com amparo na jurisprudência do STJ o Tribunal Regional Federal da 1º Região entende que, a contrario sensu, quando se tratar de produtor rural com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), seria correto admitir que o mesmo se enquadra dentro do conceito de empresa, o que justificaria a cobrança do salário educação.

Confira:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTES. EMPRESAS. FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES QUE ASSUMAM O RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. ENTENDMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006.
  2. Hipótese em que o autor é produtor rural empregador e inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, exercendo atividade econômica com fins lucrativos, sob a denominação fantasia de “Agropecuário Alex Mussi”, estando sujeito ao recolhimento do Salário-Educação. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000888-19.2015.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 27/05/2016)

 

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ – INEXIGIBILIDADE – PRECEDENTES.

(…)

  1. … A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pela empresas, excluindo-se produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ.
  2. “O produtor rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. Precedentes do STJ (RESP 200600881632, DENISE ARRUDA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:10/12/2007 PG:00301 ..DTPB) (RESP 200401788299, ELIANA CALMON, STJ – SEGUNDA TURMA, DJ DATA:16/05/2006 PG:00205 ..DTPB:.).” [Processo Numeração Única: 0009583-30.2008.4.01.3600 AC 2008.36.00.009583-8 / MT; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSAConvocado JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.) Órgão OITAVA TURMA Publicação 07/06/2013 e-DJF1 P. 1262] 5. In casu, como bem salientou o juízo a quo, “(…) o empregador rural pessoa física, desprovido de CNPJ, como é o caso dos autores, não são contribuintes do salário-educação, eis que não se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 6. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.(REO 0002493-23.2012.4.01.3602 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.533 de 20/09/2013)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – LEGITIMIDADE DO FNDE PARA O POLO PASSIVO – AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05 – DECADÊNCIA QUINQUENAL (RE N.º 566.621) – EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS DE EMPRESAS COM INSCRIÇÃO NO CNPJ – LEI N.º 9.424/1996 E DECRETO 6.003/2006

(…)

  1. O salário-educação é exigido apenas das “empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não” (Lei n.º 9.424/1996 e Decreto n.º 6.003/2006).
  2. O STJ, em jurisprudência sobre o assunto, entendeu como contribuinte do salário-educação, de forma objetiva, àquela pessoa inscrita no CNPJ (REsp n.º 1.242.636).
  3. 6. Se o autor é produtor rural pessoa física, não inscrito no CNPJ, não se lhe pode exigir o salário-educação sobre sua produção rural.

(…) (AC 0029231-34.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1773 de 13/09/2013)

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

(…)

  1. O produtor rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. Precedentes do STJ (RESP 200600881632, DENISE ARRUDA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:10/12/2007 PG:00301 ..DTPB) (RESP 200401788299, ELIANA CALMON, STJ – SEGUNDA TURMA, DJ DATA:16/05/2006 PG:00205 ..DTPB:.). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.(AC 0009583-30.2008.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1262 de 07/06/2013)

 

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ – INEXIGIBILIDADE – PRECEDENTES.

(…)

  1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pela empresa, excluindo-se produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ.
  2. “O produtor rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. Precedentes do STJ (…) (AC 0027406-64.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1175 de 31/10/2014)

 

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ – INEXIGIBILIDADE – MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.

(…)

  1. A matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ.
  2. Com efeito, “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não” (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação”.
  3. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (AC 0002063-48.2010.4.01.3503 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2837 de 29/05/2015)

 

Parece-nos que andou mal o TRF1ª Região ao eleger o mero fato de possuir inscrição no CNPJ como parâmetro para averiguar se o produtor rural é ou não contribuinte da contribuição salário educação.

Deveras, rigorosamente, não é o registro no CNPJ que constitui alguém como empresa para fins de incidência da contribuição salário educação. Inscrito nesse cadastro, a pessoa passa apenas a estar apta a exercer a atividade para a qual foi constituída, de modo que sua qualidade jurídica de empresa dependerá da efetiva prática da atividade empresarial. A simples inscrição não confere a qualidade de empresa a quem não configura como tal, mas apenas regularidade a atividade profissional.

O fato, por si só, de o produtor rural pessoa física deter CNPJ, o que na maioria das vezes reflete apenas uma exigência das Secretarias de Estado de Fazenda, não o transmuda em firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural pessoa física continua exercendo apenas atividade civil típica.

Vale dizer, a simples inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ não implica torná-lo pessoa jurídica (firma individual ou sociedade) que desenvolve atividade econômica rural ou urbana (com intuito lucrativo ou não), e, por conseguinte, tem folha de salários ou remuneração, como o exige o Decreto n° 6.003/2006.

O fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), salvo quando, com fundamento no art. 971 do Código Civil, exercer a faculdade de se inscrever como empresário na junta comercial, caso em que ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário.

Veja:

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

É o que, inclusive, tem sustentado o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que já decidiu que a mera inscrição no CNPJ, por si só, não induz à caracterização do contribuinte como empresa, mormente quando ele está cadastrado na Receita Federal como “contribuinte individual”.

Confira:

AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.

(…).

  1. No presente caso, consta da documentação acostada aos autos que o impetrante é contribuinte individual, cuja atividade de cultivo de flores e plantas ornamentais é exercida pessoalmente, com auxílio de empregados.
  2. O fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil.

(…).

  1. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0003588-57.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 12/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. REPETIÇÃO. SALÁRIO – EDUCAÇÃO (LEI 9.424/96 E ARTIGO 212, § 5º, DA CF). PRODUTOR RURAL – PESSOA FÍSICA. INDÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Caso em que o contribuinte, na condição de produtor rural pessoa física, propôs ação, em face da UNIÃO FEDERAL e FNDE, para afastar a exigibilidade da contribuição do salário – educação (Lei 9.424/96 e artigo 212, § 5º, da CF), para efeito de repetição dos valores recolhidos.
  2. A decisão agravada se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, firmada no sentido de que a contribuição ao salário – educação não é exigível dos produtores rurais, pessoas físicas, como é o caso do autor, cuja conferência da documentação revela que se encontra cadastrado na Receita Federal como ‘contribuinte individual’, não se podendo, assim, enquadrá-lo na categoria de empresa.
  3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o fato do produtor rural pessoa física estar cadastro no CNPJ não o caracteriza como empresa, tratando-se de ‘mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, como se observa da Portaria CAT n° 117 de 30/07/2010, do Estado de São Paulo’ (REOMS 2010.61.02.005386-7, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DE 22/06/2011; AMS 2009.61.05.017748-9, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, DE 17/05/2011).

(…)

  1. Agravo desprovido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0000790-77.2010.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2012).

 

 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CADASTRO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMO “CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”. RECURSO DE APELAÇÃO PACIALMENTE PROVIDO.

  1. O autor é produtor rural com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme atesta o documento de f. 37 dos autos, e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como “contribuinte individual” na Secretaria da Receita Federal.
  2. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em algumas oportunidades em que se manifestou sobre o tema, que o produtor rural pessoa física não registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não se caracteriza como empresa.
  3. Pelos parâmetros mencionados na decisão, não é possível caracterizar os impetrantes como empresa, de modo a tornarem-se contribuintes do salário-educação, pois embora exista cadastrado no CNPJ, estão enquadrados perante a Secretaria da Receita Federal como “contribuinte individual”. Precedentes.
  4. Recurso de apelação parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0000816-75.2010.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016)

 

AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RUAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

  1. Conforme consta da documentação acostada à exordial e às fls. 172, observo que os impetrantes são produtores rurais e estão classificados como contribuinte individual, cuja atividade principal é a criação de suínos, bovino e cultivo de soja e eucaliptos.
  2. O fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não induz à caracterização do contribuinte como empresa mormente quando ele está cadastrado na Receita Federal como “contribuinte individual”.

(…)

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0007704-28.2012.4.03.6110, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016)

 

Portanto, segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a menos que seja exercida a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil (opção por inscrever-se como empresário na junta comercial), o produtor rural pessoa física não é considerado “empresa”, mesmo quando meramente inscrito no CNPJ.

Em síntese, entendemos, salvo melhor juízo, ser precário o parâmetro de mera inscrição no CNPJ adotado pelo TRF1ª Região para fins de incidência da contribuição salário educação, visto que não reflete nem mesmo a própria legislação tributária definidora do sujeito passivo da referida contribuição e que restringiu a contribuição às empresas (assim entendidas as firmas individuais ou empresas, estas sim sujeitas ao registro na Junta Comercial).

De todo o modo e seguindo essa trilha, a adoção da tese da não sujeição do produtor rural pessoa física (com ou sem inscrição no CNPJ) à contribuição do salário educação pode prejudicar eventual pedido de recuperação judicial, já que sustentar que o mesmo não se enquadra no conceito de empresa implica, naturalmente, negar o pressuposto desse instituto de soerguimento empresarial tido pelo Poder Judiciário como reservado exclusivamente ao empresário ou à sociedade empresária (que devem estar inscritos na Junta Comercial). Essa tomada de posição pode ser vista como contraditória.

Bem ou mal, nos parece mais sensato reconhecer que se o produtor rural pessoa física exercer suas atividades civilmente, sem se sujeitar às obrigações decorrentes do registro como empresário, não pode perquirir direitos oriundos de uma situação jurídica a qual não se enquadrou por sua livre e espontânea vontade nos moldes da opção que lhe é facultada pelo art. 971 do Código Civil.

A questão é delicada, merece ser ponderada, sopesada e exige adequada reflexão de suas consequências por parte dos produtores rurais através de seus advogados.

 

* Flávia Carrazzone Ferreira