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Através dos julgamentos da ADIN nº 100642/2013 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considerou inconstitucional o FUNEDS (Lei nº 9.481/2010 que concedeu benefício de reduções para pagamento de débitos tributários), e, consequentemente, a legislação que o regulamentava (Decreto nº 526/2011). A Lei nº 10.236/2014 e o Decreto nº 30/2015 que convalidaram os benefícios concedidos pelo maculado FUNEDS também foram considerados inconstitucionais pelo TJMT (ADIN 62120/2015).

Com isso os parcelamentos que o contribuinte realizou de boa-fé com o Estado de Mato Grosso, muito deles já quitados, foram cancelados pelo Governo, de modo que a dívida tributária consolidada no referido acordo estão sendo restabelecidas pela SEFAZ/MT, recalculadas e exigidas sem os benefícios concedidos.

É dizer, não apenas os parcelamentos ainda em curso e que cujas parcelas vinham sendo pontualmente cumpridas, como os já quitados (antes mesmo do julgamento da ADI), estão sendo considerados cancelados pelo Governo, abatendo-se os valores pagos e lançando-se os saldos residuais na conta corrente fiscal com todas as correções, juros e multa cabíveis.

Entendemos que essa postura viola não só o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF/88), no qual os parcelamentos em curso ou já quitados induvidosamente se subsomem e, por conseguinte, os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, como, sobretudo, o Código Tributário Nacional, cujo art. 156, I, prescreve que o pagamento (no qual se insere a quitação total do parcelamento) extingue o débito tributário.

Há que se considerar outro obstáculo à indigitada e espúria atuação do Governo em razão do efeito ex tunc da declaração da inconstitucionalidade feita pelo TJMT, qual seja, a inexorável ocorrência do fenômeno da prescrição (ou até mesmo da decadência) dos débitos indevidamente restabelecidos, a ser visualizada/confirmada caso a caso.

Assim, diante dessas robustas razões não aconselhamos o reparcelamento do saldo decorrente do cancelamento do FUNEDS, devendo o contribuinte submeter o seu caso à análise de um advogado a fim de averiguar, inclusive, eventual ocorrência de prescrição/decadência e até mesmo adentrar na esfera judicial visando preservar seus direitos evitar os efeitos nefastos da postura do fisco estadual.

*Flávia Carrazzone Ferreira