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Na data de 15 de fevereiro deste ano foi divulgada pela grande mídia do Estado matéria divulgada no sitio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso noticia dando conta que foram encaminhados 2.200 devedores para Cartórios de Protesto, ou seja, a Subprocuradoria Geral Fiscal encaminhou para Cartórios de Protesto de Cuiabá e do interior, 2.200 contribuintes do Estado de Mato Grosso que estão inscritos em dívida ativa.

Confira: http://www.pge.mt.gov.br/-/pge-encaminha-2-200-devedores-para-cartorios-de-protesto

Segundo a matéria o encaminhamento para protesto é uma das estratégias adotadas pela (PGE) para receber os débitos atrasados de contribuintes que somam cerca de R$ 30 bilhões e que caso o contribuinte não pague, seu nome é inserido no cadastro de devedores em nível estadual e nacional, passando a ter restrições para obter créditos junto ao sistema financeiro.

Antes de adentrarmos na decisão tomada pelo Poder Executivo Estadual se faz necessário retomarmos um pouco o histórico jurídico que possibilitou tal medida.

A Lei 9.492/1997 foi editada para definir a competência e regulamentar os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. A priori tal diploma legal apenas regulava o Protesto de Títulos vencidos e não pagos gerados por particulares. No entanto, em determinado momento o Poder Público entendeu que não havia tal limitação, de tal forma que começou a protestar uma série de Certidões de Dívida Ativa.

Inúmeras disputas judiciais foram travadas sobre a legalidade de tal medida, tendo, então, a jurisprudência do STJ rechaçado o protesto de CDA´s ao argumento de que essa providência não estava prevista em lei. No entanto, em 2012 sobreveio a Lei nº 12.767 determinando a inclusão do parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997 para determinar:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Tal mudança legislativa veio patentear de vez que os protestos anteriores a 2012 não eram legais, visto que, à míngua da necessária permissão legal, não poderiam ser feitos.

De outra parte, ante a superveniente e expressa permissão legal, o Fisco passou a ter certeza que a partir de 2012 os protestos estavam alicerçados por Lei e não poderiam mais ser questionados.

Todavia, em 2014 a Confederação Nacional das Industrias – CNI ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5135, questionando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997. Na aludida ADI foram suscitados vício formal e vícios materiais do referido dispositivo legal (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997), mas esses vícios não impediram que a mesma tivesse sido julgada improcedente em 09/11/2016, por maioria (7×3).

E a par de comentar o acerto ou o desacerto da decisão exarada pelo STF (pendente ainda de confecção e publicação do respectivo acórdão), o fato é que o voto vencedor dos eminentes Ministros da Corte cidadã delineou certos aspectos a serem cumpridos pelo ente estatal que, de certo modo, condicionam e legitimam o protesto de CDA´s.

Como bem ponderou o Ministro Relator Roberto Barroso, em seu voto vencedor, O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”[1], pois a utilização do instituto pela Fazenda Pública não viola o princípio do devido legal, já que a CDA deve ser resultado, deve refletir, processo/ato administrativo anterior. O Ministro ressaltou, ainda, que embora a Lei nº 6.830/1980 eleja a ação de execução fiscal como instrumento adequado para a cobrança da Dívida Ativa em sede judicial, ela não exclui a possibilidade de instituição e manejo de mecanismos extrajudiciais de cobrança, tal como o protesto de CDA. Assim, o STF rechaçou a tese veiculada no voto divergente do Ministro Marco Aurélio, concluindo então que o protesto não se trata de sanção política.

Pois bem. A mensagem transmitida pelo STF não é outra senão a de que para ser valida e legitimamente protestada a CDA necessita ter sido precedida do processo administrativo correspondente, prestigiando-se assim, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E não poderia ser diferente, já que como definido na própria Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, §3º)[2] a CDA constitui ato de controle administrativo da legalidade, o que, por certo, pressupõe um processo administrativo prévio a ser controlado, evitando-se, com isso, a desnecessária inscrição em dívida ativa de débitos ilegais/inconstitucionais, já prescritos, decaídos, maculados de vícios ou que não mereceram análise através do necessário processo administrativo.

E mantida essa noção elementar traçada pelo próprio poder judiciário o que se pode verificar é que a elaboração da CDA pelo Estado de Mato Grosso, longe de representar “ato de controle administrativo”, constitui, na verdade “não controle”, seja porque inexistente o necessário processo administrativo a ser controlado, seja porque se existente, não inscreveria, por exemplo, débitos já prescritos/decaídos, que contém ou são reflexos de vícios insanáveis.

[1] Informativo Mensal de Novembro de 2016 – nº 64, Compilação dos Informativos nºs 846 a 849, veiculado no sitio eletrônico do STF, http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoTema/anexo/Informativomensalnovembro2016.pdf  verificada em 16/02/2017 às 14:50.

[2] Art. 2º (…)

  • 3º – A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Mas não é só, entre os vícios que acabam por contaminar a CDA e, inexoravelmente, o seu protesto, destacamos os seguintes:

1- De maneira inconstitucional o art. 47 da Lei nº 8.797 dispõe que o Conselho de Contribuintes somente poderá revisar e julgar Autos de Infração em crédito original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, o que equivale a R$ 1.297.400,00. Ou seja, a empresa que não teve o desprazer de ser autuada em quase um milhão e trezentos mil reais não poderá ter seu processo administrativo de impugnação ao débito tributário julgado pelo Conselho de Contribuintes, mas somente pelo próprio fisco. Por outro giro, não é possível afirmar categoricamente que se tem um verdadeiro processo administrativo dentro do Estado de Mato Grosso, e, com isso, o resguardo à ampla defesa e ao contraditório alertado pelo STF.

2- A composição do Conselho de Contribuinte é suspeita. Há inúmeras ações perante o Tribunal de Justiça questionando a possibilidade das três carreiras fazendárias integrarem o Conselho, inclusive existe liminar na ADI nº 44453/2016, que suspende a eficácia do artigo 28, inciso XIV, alínea “a”, itens 1 e 2, e alínea “b” da Lei Complementar Estadual nº. 566/2015. Desta forma, mesmo aqueles que conseguirem êxito perante o Conselho correm o risco de ter sua decisão posteriormente impugnada pelo próprio Estado, pois a própria formação do Órgão Julgador esta sendo judicialmente questionada.

3- Afora a questão da prescrição e da decadência já acima ponderadas, não raras vezes o crédito já foi pago, não houve sua baixa na Sefaz e este órgão o encaminhou para inscrição em dívida. A irregularidade atinge o ápice quando são inscritos em CDA débitos fruto apenas de inclusão no conta corrente fiscal e sem que o contribuinte tenha sido chamado para impugná-lo.

Tais exemplos acima listados infelizmente são corriqueiros e servem para demonstrar que, infelizmente, a tão propagada liquidez, certeza e exigibilidade, de fato, não existe.

E é sabido que o protesto gera uma série de prejuízos ao contribuinte, tais como:

1- Ônus gerado pelo protesto, considerando que uma vez protestado o débito terá ainda que arcar com as custas do cartório para baixa do respectivo protesto.

2- Quando há o protesto do cartório o débito é incluído no sistema de proteção ao crédito, SERASA, SCPC, impossibilitamos assim o contribuinte de conseguir crédito no sistema tradicional, o que fatalmente leva a buscar soluções como empréstimos em financeiras com altas taxas de juros;

3- Após a entrada da restrição nos órgãos de proteção ao crédito há uma demora em realizar sua retirada o que ocasiona mais prejuízos ao contribuinte;

4- Mesmo que ocorra a possibilidade de pagamento administrativo, hoje há dificuldade em emissão de Guia de Pagamento da CDA, dificuldade esta gerada pelo Estado para que o contribuinte possa proceder ao pagamento, uma vez que não são todos os DAR´s que estão disponíveis para emitir junto à Procuradoria-Geral do Estado. Ademais, não estando disponível o DAR, o contribuinte precisa requerer a liberação para sua emissão e somente após um ou dois dias é que o mesmo estará disponível para pagamento, o que implica reconhecer que não é fácil nem mesmo o pagamento do débito tributário.

Sobreleva ter presente que o Poder Executivo tem realizado um hercúleo esforço para tornar o ambiente de negócio do Estado de Mato Grosso mais atrativo. No entanto, as reformas Tributárias e do Processo Administrativo Tributário, que podem e devem resolver vários dos problemas elencados, ainda tramitam na Assembléia e até serem concluídos não auxiliam na busca de investimentos de hoje.

Em síntese, com tais observações entendemos que muito embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do protesto, ele o fez baseado em uma realidade distinta da vivenciada hoje no Estado de Mato Grosso e infelizmente a atitude perpetrada pela PGE se assemelha mais às ideias lançadas nos votos divergentes e que tratam o protesto como uma coação, uma sanção politica. Isso, por cento, não coaduna com um Estado de “transformação”, como divulgado pelo Estado.

Diante, de tais situações entendemos que deve haver seriedade e parcimônia do Poder Executivo na realização dos protestos de CDA´s e uma forte atuação do Poder Judiciário, para evitar o abuso de direito e evitar que contribuintes ajuízem ações de indenização por danos morais e materiais em razão de protestos indevidos/ilegítimos.

Atenciosamente,

* Gustavo Guilherme Arrais

* Flávia Carrazzone Ferreira