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Como é de notório conhecimento em 09/01/2018 foi editada a Lei nº 13.606 modificando a alíquota da contribuição vulgarmente chamada de funrural exigida dos empregadores rurais pessoas físicas.

Segundo essa lei a partir de 1º deste ano (2018) a alíquota da contribuição deixará de ser de 2,5% e passará a ser de 1,2%, acrescida de 0,1% sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural.

Em relação aos empregadores rurais pessoas jurídicas essa legislação não promoveu alteração da alíquota. A mesma continua sendo de 2,5% sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural, acrescida de 0,1% também sobre essa mesma base de cálculo.

Do mesmo modo, para as agroindústrias a alíquota permanece inalterada, isto é, no percentual de 2,5% acrescida de 0,1% sobre a receita proveniente da comercialização.

Outra significativa mudança trazida pela Lei nº 13.606/2018 está relacionada à possibilidade de os empregadores rurais pessoas físicas e jurídicas optarem, a partir de 01/01/2019, pela forma de contribuírem para com a seguridade social: se através dos 1,3% (pessoa física) ou 2,1% (pessoa jurídica) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ou se através de 20% do total da remuneração devida aos empregados ou aos trabalhadores avulsos.

A alteração da alíquota do funrural influi direta e significativamente nas ações em curso ajuizadas pelos empregadores rurais pessoas físicas, já que decorrem de lei ordinária editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, instrumento normativo cuja ausência era justamente um dos fundamentos das demandas. É dizer, com a edição da Lei nº 13.606/2018 a contribuição passou a ser constitucional, eis que a alíquota passou a ser estabelecida por uma lei ordinária com fundamento na Emenda Constitucional nº 20/98. Portanto, o vício antes existente restou sanado.

Por essa razão, as ações judiciais ajuizadas pelos empregadores rurais pessoas físicas em curso questionando a contribuição funrural perderam inexoravelmente objeto em relação ao futuro (após 09/01/2018). Antes dessa data o vício permanece existe, prosseguindo intacto e legítimo o interesse de agir dos empregadores rurais pessoas físicas, notadamente quanto à devolução dos pagamentos feitos indevidamente (repetição do indébito).

Em relação aos empregadores rurais pessoas jurídicas a Lei nº 13.606/2018 não alterou a respectiva alíquota. Portanto, o vício de inconstitucionalidade ainda permanece, a evidenciar o manifesto interesse de agir dos mesmos nas ações judiciais.

E em relação aos sementeiros (tanto pessoa física quanto pessoa jurídica e, ainda, agroindústria) a Lei nº 13.606/2018 não tem igualmente força para afastar o interesse de agir dos mesmos, seja nas ações já propostas seja nas prestes de serem, visto que além do vício de inconstitucionalidades (ausência de lei ordinária e bitributação com a COFINS) eles possuem um argumento específico/inovador: o de que a semente não é produção rural, não praticando o sementeiro o fato gerador da contribuição.

A propósito, esse argumento não foi analisado nem pelo STF nem pelo STJ. Isso sem contar que a constitucionalidade do funrural pessoa jurídica e agroindústria ainda não foi analisada/decidida pela nossa mais alta corte, o STF, estando pendente de julgamento das respectivas repercussões gerais (RE 700922 e 611601).

Em síntese, a ação dos sementeiros configura demanda judicial que contém argumento sólido, específico e suficiente para afastar a exigência da contribuição exigida (dos sementeiros pessoas físicas, pessoas jurídicas e agroindústrias).

Convém registrar que o julgamento de funrural feito pelo STF em 30/03/2017 (RE 718874/RS), no qual se decidiu pela sua constitucionalidade, se referiu apenas e tão-somente ao funrural exigido dos empregadores rurais pessoas físicas e, mesmo assim, não versou esse tema específico da tese dos sementeiros (ausência de fato gerador da contribuição quando diante dos sementeiros pessoa física e pessoa jurídica).

Por fim e não menos importante, ponderamos que as ações judiciais em curso com depósito judicial devem ser individual e minuciosamente estudas/ponderadas, a fim de se traçar estratégia jurídica capaz de evitar os efeitos nefastos do art. 6º, §1º da referida Lei nº 13.606, segundo o qual os valores dos depósitos serão, além de automaticamente convertidos para os cofres da União, alocados à dívida incluída no parcelamento de regularização rural, o que, via transversa, implica infelizmente reconhecer que a administração pública entende que os valores do funrural depositados nunca tiveram com sua exigibilidade suspensa, isto é, além de exigíveis, não tiveram o condão de suspender a fluência de juros e de correção monetária.

 

*Flávia Carrazzone Ferreira

 

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