65 3642-2921

Em atenção ao comunicado da Receita Federal do Brasil sobre as ações que versam o “funrural” (art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91) esclarecemos o seguinte:

O julgamento do STF feito nos autos do recurso extraordinário paradigma nº 718874/RS (repercussão geral) não tem e não teve o condão de julgar automaticamente as ações judiciais ajuizadas pelos contribuintes/associações/sindicatos.

Há que se ressaltar, ainda, que o acórdão do julgado paradigma em questão ainda não foi confeccionado e que quando isso ocorrer caberá recurso de embargos de declaração. Os sindicatos e entidades de classe/representação estão trabalhando politica e juridicamente no caso buscando definir os efeitos de tal julgamento.

Assim, as ações ajuizadas pelos contribuintes/associações/sindicatos ainda precisam ser julgadas e até lá entendemos que os contribuintes devam continuar se utilizando dos efeitos da liminar concedida ou dos depósitos judiciais, conforme o caso.

Diante disso, entendemos, por hora, que é extremamente prematuro mudar a conduta que vem sendo tomada pelos contribuintes (de se utilizar dos efeitos da liminar concedida ou de depositar em juízo a contribuição).

Por fim e não menos importante, ponderamos que o julgamento do RE nº 718874/RS se restringe aos produtores rurais pessoas físicas, o que significa dizer que ainda não existe uma posição sedimentada do STF a respeito do “funrural” exigido das pessoas jurídicas (agroindústria ou não), dos sementeiros e dos exportadores.

A propósito, voltamos e solicitar que nos informem essas particularidades (se vendem sementes, se fazem exportação direta ou indireta e se industrializam produção própria ou produção própria e de terceiro) para que possamos traçar a melhor estratégia processual a ser tomada.

* Gustavo Guilherme Arrais

* Flávia Carrazzone.