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direito agrario

 

 

 

Em novembro de 2017 o escritório GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em parceria com os escritórios Reis & Souza Sociedade de Advogados, Gusmão & Labrunie Advogados e Olivo & Zandonadi Advogados Associados, propôs Ação Coletiva em desfavor da multinacional MONSANTO e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) visando a nulidade da patente intitulada como “INTACTA RR2 PRO” com a interrupção da cobrança de royalties pelo uso desta tecnologia e, via de consequência, a devolução dos valores pagos a este título pelos produtores rurais do Estado de Mato Grosso.

Na última quarta-feira (17/01/2018) o INPI, autarquia federal responsável pela concessão do título da patente à MONSANTO manifestou-se, por meio da Advocacia Geral da União, nos autos da ação de forma favorável à pretensão veiculada na Ação Coletiva asseverando que: “à luz das argumentações trazidas na petição inicial, tendo o órgão técnico concluído, em seu parecer que, realmente, a patente em questão merece ser declarada nula”.

Para fundamentar sua proposição, o Instituto anexou aos autos parecer técnico elencando os motivos pelos quais concluiu que o título que embasa a patente se encontra em desacordo com a legislação de regência e, portanto, nulo.

Os argumentos que ensejaram à conclusão pela nulidade do título são: i) ausência de atividade inventiva, que se verifica como sendo pressuposto extrínseco à concessão da patente; ii) insuficiência descritiva e falta de fundamentação clara e precisa das reivindicações, possibilitando que, no futuro, findo o prazo de vigência do título da patente, a tecnologia possa ser reproduzida por terceiros; e iii) adição indevida e extemporânea de matéria, isto é, ausência de delimitação do objeto.

A Autarquia ainda requereu sua admissão na qualidade de assistente especial da autora, conforme permite a legislação.

Embora o processo se encontre pendente de julgamento, aguardando a apresentação de contestação por parte da MONSANTO, consideramos que o reconhecimento pelo INPI de que a patente deve ser declarada nula seja um passo importantíssimo com vistas ao julgamento de procedência do pedido de nulidade do título que embasa a patente e a consequente devolução dos valores pagos indevidamente à título de Royalties pelos produtores.

*Juliana Maria Pereira Guilherme