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Por expressa previsão legal, nas ações de improbidade administrativa, é admitida a indisponibilidade de bens do agente público e de terceiros que praticam atos ímprobos e, por consequência, causam lesão ao erário ou enriquecem ilicitamente, verbis:

 Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A Constituição Federal em seu §4° do artigo 37, também prevê tal medida:

  • 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Como é possível verificar, o paragrafo único do artigo 7° da Lei de Improbidade Administrativa dispõe de forma generalizada sobre a possibilidade de atingir todos os bens do acusado. E que tal medida, que poderá recair sobre bens presentes e futuros, existe para assegurar o ressarcimento ao erário pelos danos causados ou ressarcimento pelo enriquecimento ilícito.

É dizer, tal medida é empregada para garantir o resultado útil do processo, isto é, a recomposição do patrimônio público lesado ou a recomposição do erário decorrente de enriquecimento ilícito, caso a ação de improbidade seja julgada ao final procedente.

E em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 701), a determinação de indisponibilidade de bens independe de comprovação de que o indiciado esteja dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, visto que o periculum in mora está implícito na própria legislação, que estabelece a indisponibilidade de bens para assegurar o integral ressarcimento do dano (REsp n° 1366721/BA).

Contúdo, vale ressaltar, que essa medida extrema deve ser devidamente fundamentada pelo julgador, vez que se trata de constrição patrimonial, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 93, IX, da CF e artigo 489 e seguintes do CPC/2015.

Com base nesse entendimento, recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa, mantendo, então, decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos autos de agravo de instrumento, negou o pedido de levantamento da penhora que recaía sobre o bem de família da acusada (Fonte: www.aasp.org.br, clipping eletrônico, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018).

Pois bem, se realizarmos uma interpretação literal e isolada da Lei n° 8.009/90, precisamente, em seu artigo 1° e 3°, temos que o bem de família é impenhorável, o que nos levar a acreditar erroneamente que há um conflito legal de normas.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(…)

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;        

 IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

No entanto, ao analisar o conceito do instituto indisponibilidade, a finalidade prevista no artigo 7° e seu parágrafo único, é possível constatar que o seu intuito é resguardar que o bem não seja alienado, ou seja, que o bem seja mantido no patrimônio do acusado, pois não há perda da posse apenas perda do direito de dispor do bem. Logo, não se restringe o uso e, tampouco, o priva de seu domínio, diferentemente do instituto penhora, onde o devedor perde a posse do bem que fora penhorado, contudo, não perde o direito de dispor da coisa. Sendo assim, a medida de indisponibilidade não implica em expropriação do bem.

Portanto, conforme apontado, é perfeitamente plausível que a indisponibilidade recaia sobre o bem de família sem qualquer afronta a Lei n° 8.009/90, pois como já dito, a finalidade da norma em comento é assegurar eventuais ressarcimentos aos cofres públicos no caso de possível condenação nos autos da ação de improbidade.

*Márcia Monteiro Vidal