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Neste mês de fevereiro diversas noticias estão circulando a impressa informando a situação de emergência em algumas das grande cidades produtoras de Soja do Estado de Mato Grosso, como por exemplo Campo Novo do Parecis.

Tal situação está afetando gravemente a produção de soja vez que estamos no meio da colheita, no entanto, ante a formação de verdadeiras piscinas o maquinário não consegue entrar na lavoura para colher o grão. É sabido que a demora na colheita aliada a grande umidade acaba por danificar o grão, deixando-o ardido.

Muito embora a melhor técnica tenha sido respeitada por grande parte dos Produtores, o volume de chuva pode reduziu dramaticamente a produtividade e principalmente a qualidade do grão da lavoura, isso quando não a impossibilita por completo sua colheita.

É sabido que grande parte dos contratos já celebrados tem seu conteúdo amoldado aos contratos de Compra e Venda de natureza Futura, dada a existência de cláusulas específicas em todas as avenças prevendo a entrega do produto em data diferida, diversa da de sua assinatura.

É de bom alvitre o produtor saber que os Contratos de Compra e Venda Futura, estão lastreados no art. 483 do Código Civil, que prescreve: em se tratando de contrato futuro, se a coisa não vier a existir, ficará sem efeito o contrato, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

Ainda que a coisa venha a existir, porém em quantidade menor do que a esperada, o preço a ser pago pelo adquirente é integral, pois o Código prevê a resolução apenas em caso de inexistência do bem, e, via de consequência, a manutenção do contrato na hipótese de existência do produto em qualquer quantidade é corolário natural, até porque a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis, e onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

No caso dos aleatórios para entrega de coisas futuras, estabelece o Código Civil em seu art. 458 que, se o risco de a coisa não existir um dos contratantes assuma, terá o outro o direito de receber integralmente o preço avençado, desde que não tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que nada do pactuado venha a existir.

E, ainda, se o adquirente assumir o risco de virem a existir as coisas futuras em qualquer quantidade, terá também direito o vendedor a todo o preço, desde que não tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Contudo, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, restituindo o alienante o preço recebido. (art. 458 e seu parágrafo, CC/02).

Importante consignar, como medidas hábeis à descaracterização da culpa e do dolo em qualquer das modalidades de contrato, ser essencial aos vendedores/produtores a observância incondicional de toda a técnica e boas práticas vigentes na lida da cultura de grãos, acercando-se para tanto de profissionais capacitados (engenheiro agrônomo e técnico agrícola), utilização de semente adequada, cujo uso deve se dar de acordo com as orientações das empresas fornecedoras, plantio na época certa, emprego de adubo e defensivo agrícola, entre outros.

Todavia, caso tais medida não sejam suficientes para evitar infortúnios causados por força maior deve o Produtor imbuído de boa-fé notificar o adquirente de todas as intercorrências verificadas durante o período de safra por meio de laudo emitido por profissional técnico habilitado oportunizando inclusive a verificação da dimensão dos problemas pelos Contratantes.

Esse, portanto, o tratamento legal do vigente Código Civil aos Contratos de Compra e Venda, Compra e Venda Futura e Aleatórios.

Dito isso é de suma importância o Produtor verificar seus contratos e caso tenha receio de não conseguir cumpri-los em sua integridade ante o excesso de chuvas notifique o adquirente, com elementos técnicos, para buscarem uma solução dentro dos limites legais e de boa-fé.

Ficamos a disposição,

Atenciosamente,

* Gustavo Arrais

* Marcia Vidal

* Juliana Guilherme