65 3642-2921

Em recente decisão (21/10/2016) proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 718874/RS, sob o rito de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a contribuição conhecida como “funrural”.

Com isso, todas as ações judiciais ainda em trâmite, isto é, pendentes de decisão final, que visam afastar a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a receita decorrente da venda da produção rural (art. 25, da Lei nº 8.212/91) estão com seu curso suspenso até que se defina a constitucionalidade desse tributo mediante o julgamento do referido recurso extraordinário.

Registramos que essa suspensão não impede o ajuizamento de ações contra o “funrural”, nem configura posição alguma quanto ao mérito da contribuição “funrural” (se constitucional ou não), tampouco tem o condão de revogar liminares anteriormente deferidas, limitando-se apenas a refletir a consequência processual da admissão do recurso extraordinário nº 718874/RS como o caso cuja decisão final do STF irá ser aplicada posteriormente a todos os processos em casos idênticos. As demais ações idênticas, ou seja, que visam afastar o “funrural” e obter a devolução do indevidamente pago ficam apenas com seu curso suspenso, respeitadas/mantidas as decisões até então proferidas.

Isso implica reconhecer a preeminente necessidade de se ajuizar o quanto antes a referida ação visando o afastamento do “funrural”, mesmo que após fique temporariamente suspensa, visto que aquele que não ajuizar a ação antes do julgamento da referido recurso sob o rito da repercussão geral poderá perder o direito de reaver os valores pagos no passado, pois em caso de reconhecimento de inconstitucionalidade existe risco do Supremo modular os efeitos dessa decisão, decidindo que inconstitucionalidade reconhecida tenha validade apenas para quem ajuizou ação.

 

* Flavia Carrazzone Ferreira

* Gustavo Guilherme Arrais