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O Descumprimento do Contrato e a abusividade na forma de cobrança de juros nos contratos de financiamento de habitação e/ou imobiliários por parte das Instituições Financeiras

O Sistema Financeiro de Habitação – SFH foi instituído pela Lei nº 4.380/64 e possui como finalidade facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, voltado para a população de baixa renda. Já o Sistema de Financiamento Imobiliário...