por Guilherme Advogados | fev 20, 2018 | Uncategorized
Por expressa previsão legal, nas ações de improbidade administrativa, é admitida a indisponibilidade de bens do agente público e de terceiros que praticam atos ímprobos e, por consequência, causam lesão ao erário ou enriquecem ilicitamente, verbis: Art. 7° Quando o...
por Guilherme Advogados | fev 15, 2018 | Uncategorized
O Sistema Financeiro de Habitação – SFH foi instituído pela Lei nº 4.380/64 e possui como finalidade facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, voltado para a população de baixa renda. Já o Sistema de Financiamento Imobiliário...
por Guilherme Advogados | fev 9, 2018 | Uncategorized
Como é de conhecimento de todos, em 28/02/2018 termina o prazo para a inclusão dos débitos de funrural vencidos até 30/08/2017 (art. 25 Lei 8.212/91 e art. 25 Lei 8.870/94) no Programa de Regularização Tributária Rural. Podem ser incluídos no PRR...
por Guilherme Advogados | jan 29, 2018 | Uncategorized
A Lei n. 13.606/2018, editada recentemente pelo Congresso Nacional, já é objeto de grande embate no cenário político, jurídico e econômico do país. Além de alterar as alíquotas da contribuição conhecida como “funrural”, a nova lei também inova no sentido...
por Guilherme Advogados | jan 24, 2018 | Uncategorized
Em novembro de 2017 o escritório GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em parceria com os escritórios Reis & Souza Sociedade de Advogados, Gusmão & Labrunie Advogados e Olivo & Zandonadi Advogados Associados, propôs Ação Coletiva em...
