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direito agrario

 

 

 

Como é de conhecimento de todos, em 28/02/2018 termina o prazo para a inclusão dos débitos de funrural vencidos até 30/08/2017 (art. 25 Lei 8.212/91 e art. 25 Lei 8.870/94) no Programa de Regularização Tributária Rural.

Podem ser incluídos no PRR os débitos de funrural devido (i) pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, (ii) pelo adquirente de produção rural de pessoa física e (iii) pela cooperativa.

É preciso ter presente que o que desencadeou o referido PPR foi o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 718.874/Repercussão Geral (ainda pendente de análise de recurso de embargos de declaração).

Mas esse RE não discutiu a incidência ou não do funrural quando diante de exportações indiretas (operações imunes). Também não decidiu/não versou a exigência dessa contribuição quando diante da entrega da produção rural nas cooperativas (nítido ato cooperativo que não configura comercialização).

A propósito, o caso do funrural nas exportações indiretas é objeto de outro leading case, o Recurso Extraordinário nº 759.244, de relatoria do Ministro Edson Fachin, ainda não decidido pelo STF e, também, da ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) nº 3572 (Relator Ministro Marco Aurélio), igualmente não decidida pela Suprema Corte.

E o caso da exigência da contribuição na entrega da produção rural nas cooperativas ainda nem chegou a ser reconhecido como tema de recurso repetitivo junto ao STJ.

Portanto, ambos os casos (imunidade das exportações indiretas e não incidência do funrural no ato cooperativo) continuam sendo teses na comunidade jurídica em relação à qual o STF e o STJ ainda não se posicionaram.

Assim, alertamos que eventual adesão ao PRR deve ser precedida de criteriosa análise por parte dos produtores rurais, notadamente porque a Lei nº 13.606/18 prevê que em caso de adesão ao referido programa os contribuintes terão que desistir das ações ajuizadas (muitas delas com liminar, sentença ou acórdão do TRF afastando o funrural) e renunciar ao direto em que se funda essas ações, o que prejudica as teses das ações judiciais em curso (individuais ou coletivas) que discutem a imunidade das receitas decorrentes de exportação realizada via comercial exportadora ou a não incidência da contribuição no ato cooperativo.

De outra parte, a preocupação em saber identificar essas situações se torna ainda mais importante quando se tem presente que a Portaria PGFN nº 29/2018 prevê que a consolidação do débito de funrural no PRR abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em Dívida Ativa, o que, via oblíqua, impede que até mesmo aquele contribuinte que não tenha ação judicial possa separar, para efeito do parcelamento, o que é receita de mercado externo e o que é receita de mercado interno.

Por fim e não menos importante, merece registro o fato de que o próprio PPR corre risco de perder objeto, visto que não são remotas as chances do STF, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE nº 718.874/Repercussão Geral, vir a modular os efeitos do julgamento no referido leading case, decidindo-se que o funrural é constitucional somente a partir da data do julgamento. Nessa hipótese, o PPR estaria abarcando justamente o funrural cujo período foi considerado inconstitucional pelo STF.

Concentrado nisso tudo e esperando contribuir para o setor produtivo, o escritório Guilherme Advogados Associados está providenciando a confecção de um software que tem capacidade de separar as vendas para o mercado exterior (via comerciais exportadoras) das vendas internas.

*Flávia Carrazzone Ferreira