65 3642-2921

Diante da necessidade de construir um Código de Processo Civil adequado à nova estrutura jurídica e a nova realidade ocorrida no país e no mundo desde 1973 – há quatro décadas – com as mudanças nos planos normativos, científicos, tecnológicos e sociais, conforme sistematização feita pelo ilustre doutrinador Fredie Didier Jr.[1], o Código vigente de 1973 sofreu significativas transformações, dentre elas, a possibilidade das partes colocarem fim ao conflito pela mediação ou conciliação; a transferência do juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o Tribunal, deixando de ser o juízo de admissibilidade bipartido; a contagem de prazos em dias úteis; a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (prática já adotada por alguns tribunais) – e reivindicadas pelos advogados; prestígio ao princípio do contraditório e ao princípio constitucional da publicidade das decisões; a simplificação do sistema recursal; a supressão do agravo retido e dos embargos infringentes do rol de recursos existentes, dentre outras modificações relevantes, que ingressaram no ordenamento jurídico por meio de promulgação da Lei n° 13.105/2015, exigindo de nós, operadores do Direito, estudos e estratégias para conduzir o processo e obter resultados favoráveis aos nossos clientes.

E pensando nisso, que o Escritório Guilherme Advogados Associados, entende relevante, em suscito comentário, explicar a extinção do recurso de embargos infringentes, antes previsto no Código de Processo Civil/73 e a nova técnica de julgamento criada para os casos de julgamento não unânimes, conforme estabelece o novo Código em seu artigo 942, verbis:

Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

1oSendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

2oOs julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

3oA técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

4oNão se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II – da remessa necessária;

III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Como se observa, com a extinção do aludido recurso, o legislador infraconstitucional criou uma sessão especial de julgamento quando o resultado não for unânime, proferido em apelação, ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão quando julgar parcialmente o mérito), garantido a parte o  direito de fazer prevalecer o voto vencido com a ampliação do quórum de votação e tornar mais célere o julgamento,  vez que, com a eliminação dos embargos infringentes, não haverá mais discussão quanto ao seu cabimento, prazo para recorrer e nem apresentar contrarrazões, permitindo, assim, que o julgamento se realize na mesma sessão e sem provocação das partes, bem como assegurando as partes e terceiros o direito de realizar sustentação oral.

É dizer, todas as vezes que o julgamento for não unanime, ou seja, presente um voto divergente, o julgamento não se conclui, automaticamente, o julgamento prosseguirá na mesma sessão quando estiverem presentes outros julgadores que componham o órgão colegiado, caso contrário, será designado outro julgamento, com a convocação de novos julgadores para votação. Caso existe a necessidade de designar outro julgamento, entendemos que deverá ser publicada pauta de julgamento, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade das decisões.

Diante dessa mudança, acreditamos que acabaram por acarretar um divisor de águas para os diligentes ou não profissionais, daí porque devemos estar mais atentos e dedicados aos estudos e compreensões das novas regras processuais, visando oferecer melhor qualidade nos serviços prestados.

 

*Márcia Monteiro Vidal