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A Lei n. 13.606/2018, editada recentemente pelo Congresso Nacional, já é objeto de grande embate no cenário político, jurídico e econômico do país.

Além de alterar as alíquotas da contribuição conhecida como “funrural”, a nova lei também inova no sentido de autorizar a Procuradoria da Fazenda Nacional a realizar unilateralmente a expropriação do patrimônio do contribuinte sem a devida vênia do Poder Judiciário.

Segundo o artigo 25 da citada lei que altera dispositivos da Lei n. 10.522/2002 que, por sua vez, dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, após inscrito o débito em dívida ativa o devedor terá 5 (cinco) dias para quitar a dívida e em não o fazendo, a Fazenda Publica poderá spont própria imiscuir-se no patrimônio do particular/contribuinte tornando-o indisponível.

Tal permissão legislativa encerra verdadeira sanção política e fere de morte princípios e sobreprincipios constitucionais, pilares da democracia brasileira.

O modelo de arrecadação forçada imposto sanciona o contribuinte de tal modo que se traduz em uma forma de coação ao pagamento do débito, ainda que por alguma razão a cobrança do crédito tributário seja indevida. É dizer, ainda nas hipóteses em que não há lastro jurídico que fundamente a cobrança daquele crédito, por exemplo, quando o crédito está prescrito, o particular poderá se ver privado da gerência e administração de seu próprio patrimônio.

Forçoso concluir, portanto, que nossos representantes pisotearam princípios constitucionais inerentes ao estado republicano, especialmente o sobreprincipio da segurança jurídica.

Cânone do estado de direito, este princípio pressupõe a certeza do direito, a afirmação do princípio da não surpresa, que pode ser traduzido na certeza do passado e na previsibilidade do futuro reportando a confiança dos cidadãos na ordem jurídica vigente, no legislador, no judiciário e no executivo.

Nada disso foi considerado. Que segurança se pode depositar em uma ordem jurídica que violenta o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e massacra o direito de propriedade.

O abuso encartado nestes enunciados não tem como prosperar. Não é crível imaginar que a qualquer momento, o fisco poderá, amparado por lei, usurpar-se de patrimônio do cidadão sem que antes toda a situação tenha sido posta à análise e apreciação do juiz, autoridade capaz e legitimamente investida do poder de tomada de decisão dessa natureza.

Além dos vícios acima apontados o dispositivo é estranho ao objeto originalmente proposto de que trata a mencionada Lei. É que na verdade a lei versa sobre o programa de regularização tributária, o qual prevê a renegociação de dívidas tributárias rurais, no entanto, acabou por abordar tema não pertinente a norma em questão.

É dizer, os dispositivos aqui atacados versam sobre procedimento administrativo tributário (possibilidade de indisponibilidade de bens do particular pela PGFN sem intervenção do judiciário) que não guarda correlação alguma com o escopo primeiro da lei, que deveria dispor apenas sobre a possibilidade de regularização de débitos tributários rurais.

As chamadas Emendas “Jabuti”, que dão nome àquelas matérias que compreendem o texto de lei, mas que em verdade são estranhas ao conteúdo incialmente proposto, foram rechaçadas pelo STF em 2015 quando do julgamento da ADI 5127, onde restou consolidado o entendimento segundo o qual a adoção dessa prática por parlamentares viola o princípio democrático, o devido processo legal e a segurança jurídica, portanto, inconstitucionais.

Por esses e outros motivos é que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5881) em face dos citados artigos da Lei n. 13.606/2018 de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Entendemos pela inconstitucionalidade da norma, sendo necessário que a Corte Suprema realize uma análise mais acurada sobre o tema sopesando princípios constitucionais e normas jurídicas, privilegiando sempre o equilíbrio das relações interpessoais. Todavia, é extremamente necessário que o processo administrativo correspondente esteja bem elaborado, fundado em uma defesa prévia sólida com a profunda análise do caso concreto, somente dessa forma o contribuinte poderá evitar a constrição de seus bens e/ou o processo de execução.

*Juliana Maria Pereira Guilherme